terça-feira, 31 de julho de 2007

Estado Abusa de Crianças, Violando-as nos seus Direitos Fundamentais

Numa semana onde se observou a indignação do Sr. Primeiro Ministro acerca da não aplicação da lei do aborto na região autónoma da Madeira (o que aliás é estranha admissão de inexcedível debilidade/incompetência para impor, dentro da sua esfera de competência, o cumprimento da legalidade) veio a ordem dos advogados denunciar o caos existente nos "Tribunais de Família" e, consequentemente, a Violação Grave de direitos elementares consagrados constitucionalmente/universalmente de crianças, e famílias, nos respectivos processos a correr.

As demoras, pela falta de meios (e muita falta de profissionalismo),
têm como resultado o colocar em risco extremo menores, ao perturbar acentuadamente o seu desenvolvimento bio-psico-afectivo (com sequelas óbvias, e profundas) por parte de quem, supostamente, as deveria salvaguardar (lembremos o acórdão do STJ relativo ao caso de educadora de Setúbal que nos valeu embaraço internacional)...

Estranhe-se, parece, o silêncio das estruturas representativas da Magistratura... Elogie-se a tomada de posição individual, corajosa, de alguns dos seus elementos.

Justiça, para ser Justiça, exige aplicação em tempo adequado... Caso contrário o "sistema" multiplica exponencialmente aquilo que deveria resolver... Inequivocamente vive-se a falência do estado democrático, tenhamos coragem do admitir!

A ligação inicialmente referida não deixa de ser interessante... Urra-se pela não aplicação da lei do aborto... O silêncio é ensurdecedor pela violação da elementar dignidade/segurança de crianças indefesas... Claro, aplicando a lei no primeiro caso evita-se a existência do segundo... Maquiavelicamente bem pensado... Em Portugal, podemos estar sujeitos a coima por causar sofrimento desnecessário/"emocional" a um animal (Decreto-Lei 64/2000, art. 4 e art. 8; Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro
; etc.), nada acontece se o mesmo ocorrer para com uma criança, dando o estado o pior exemplo... Parece, então, fazer sentido para alguns extermina-las à nascença...

Independentemente da concordância, ou não, com a lei do aborto é a inversão de prioridades/valores que choca... Pura manipulação das massas... Manobras de diversão para iludir a populaça... Rei vai nú e ninguém repara? (Clique aqui para ver artigo da O. Advg.)

Simplex, Cidadão e a Justiça...