Hipocrisias e Aleivosias

Portugal assina Convenção contra Exploração de Crianças
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Portugal e mais 23 países, dos quais 14 da União Europeia (UE), assinaram hoje uma Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração e Abuso Sexual Crianças que visa criminalizar práticas como a pornografia infantil em alguns Estados. Em declarações à agência Lusa, o ministro da Justiça português explicou que a convenção «serve para proteger melhor as crianças, criminalizando práticas que em certos Estados não estavam contempladas na lei penal».

De entre essas práticas, Alberto Costa destacou «a pornografia infantil, o recurso à pornografia infantil e a exploração sexual no ciberespaço», realçando que entre os 24 países assinantes, muitos dos que não fazem da UE «não tem a sua ordem jurídica-penal actualizada nestas matérias». Quanto a Portugal, o ministro considera que «o trabalho de casa está feito com a entrada em vigor do novo Código Penal (CP), que contemplou todas estas novas necessidades de protecção das crianças».

Até parece que existe real interesse em preservar direitos das crianças em Portugal e, protegendo-as, assegurar o futuro da nação.

Seria crucial que o Sr. Ministro da Justiça explicasse como justifica que os tribunais de família estejam sem funcionários e, portanto, que crianças sinalizadas em risco, não vejam os seus processos a desenrolarem-se em devido tempo.

O 2º Juízo de Família e menores do Tribunal Judicial do Seixal, possui à sua responsabilidade 3500 processos a serem movimentados por três funcionários (se nenhum deles adoecer).

O novo código penal despenaliza abuso continuado de crianças... Abusar de uma criança 1 vez ou 50 merece o mesmo tratamento penal...

Denota absoluta falta de pudor esse discurso em nome das criancinhas... Cansa tanta obscena hipocrisia.